A Comissão Processante instaurada na Câmara Municipal de Natal decidiu arquivar o processo de denúncia e pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). A parlamentar havia sido denunciada por suposta destinação indevida de emenda parlamentar para um evento de caráter político-partidário ocorrido no ano passado.
Durante reunião virtual realizada nesta quarta-feira (7), o relator da comissão, vereador Daniell Randall (Republicanos), votou pelo prosseguimento do processo, rejeitando o pedido de arquivamento apresentado pela defesa prévia da vereadora. Segundo ele, os argumentos de nulidade levantados pela defesa — como supostas irregularidades na convocação, na investidura de suplente, na condição do denunciante e na composição do plenário — não se sustentariam juridicamente.
“O relatório entende que a nulidade não se sustenta. O processo reúne, nesta fase, as condições necessárias para avançar à etapa instrutória. O acervo já existente, ainda que inicial, não se limita a formulações abstratas”, afirmou Randall, destacando a existência de controvérsias verificáveis relacionadas à vinculação de recursos oriundos de emendas parlamentares.
Apesar disso, a presidente da comissão, vereadora Samanda Alves (PT), apresentou voto divergente defendendo a nulidade absoluta da denúncia e o arquivamento do processo, apontando vícios procedimentais insanáveis, duplicidade de instâncias e ausência de plausibilidade jurídica nas imputações. “É inequívoca a ocorrência de preclusão do direito do denunciante de emendar a denúncia inicial. Voto pelo arquivamento do presente feito, com o encaminhamento do caso exclusivamente para apuração no âmbito da Comissão de Ética”, declarou.
O vereador Tárcio de Eudiane (União) acompanhou o voto divergente e também se manifestou favoravelmente ao arquivamento. Segundo ele, a denúncia teria motivação política e careceria de fundamentos jurídicos consistentes. O parlamentar lembrou ainda que, em procedimento anterior, um fiscal da Fundação Capitania das Artes (Funcarte) afirmou não ter identificado caráter político-partidário no evento questionado, além de o pagamento da emenda ter sido cancelado. “Se o dinheiro público não foi usado, por que a vereadora está passando por esse processo?”, questionou.
Com a maioria dos votos pelo arquivamento, a Comissão Processante decidiu encerrar o procedimento e encaminhar a decisão à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal.
Fonte: Blog do Gustavo Negreiros
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