A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, que estabelecia novos critérios e prazos para o repasse automático de ICMS, IPVA e recursos do Fundeb às prefeituras potiguares.
A proposta tinha como objetivo corrigir atrasos históricos nos repasses e garantir maior previsibilidade financeira aos municípios, sem gerar custos adicionais ao Estado. De autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), o texto previa, entre outros pontos, repasses diários do IPVA, transferências semanais do ICMS, além de critérios mais detalhados para a distribuição do Fundeb e ampliação da transparência dos dados arrecadatórios.
Durante a tramitação na Assembleia, parlamentares classificaram o projeto como um avanço histórico para o fortalecimento do municipalismo no Rio Grande do Norte. No entanto, o Governo do Estado justificou o veto com base em entendimento jurídico, argumentando que a matéria invade competência exclusiva do Poder Executivo ao tratar da execução financeira e administrativa do Estado.
Segundo o Executivo, o projeto apresenta vício de iniciativa e viola o princípio constitucional da separação dos poderes. Com isso, o texto retorna agora à Assembleia Legislativa, que poderá manter ou derrubar o veto da governadora.
Caso o veto seja rejeitado pelos deputados, a lei poderá ser promulgada pelo próprio Legislativo, cenário que pode abrir espaço para questionamentos judiciais. A expectativa é de um novo embate entre o Governo do Estado e os parlamentares em torno da pauta municipalista.
Fonte: Blog do BG
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